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22 de Junho de 2021

O crédito consignado e o superendividamento dos servidores públicos.

Se você é servidor público e se encontra numa situação de endividamento por conta de empréstimos consignado e deseja reduzir o valor da sua parcela não deixe de ler este pequeno artigo.

Anielson Silva, Advogado
Publicado por Anielson Silva
há 5 meses

Os servidores públicos são o principal público-alvo dos grandes bancos e financeiras na hora da concessão de crédito. A estabilidade do servidor no cargo público alinhada muitas vezes aos altos salários são chamariz para as instituições financeiras na hora de criar linhas de crédito voltadas a esse tipo de consumidor. A facilidade de acesso ao crédito muitas vezes vem disfarçadas de abusos por partes dos bacos e levam os servidores ao superendividamento fazendo com que estes tenham grande parte do seu salário retidos para pagamento de dívidas, deixando de usufruir do esforço do seu trabalho, sem poder proporcionar para si e sua família uma vida digna e com qualidade e muitas vezes limitando o servidor nem ao mínimo existencial.

Segundo levantamento do Banco Central do ano de 2019 os servidores públicos contraíram cerca de R$222,2 bilhões de reais somente com o crédito consignado. Se por um lado o acesso ao crédito é uma forma de aquecer a economia do país, pois faz com que esse dinheiro circule, por outro lado, muitos servidores públicos se encontram hoje no superendividamento, perdendo o sono sem saber como se livrar dessa situação de trabalhar apenas para pagar empréstimos. O que muitos servidores não sabem é que existe regras específicas para a comercialização do empréstimo consignado e que é possível, em caso de abuso por parte do banco, reduzir o valor da parcela do empréstimo.

Falando dos servidores públicos do Estado de São Paulo, o Decreto 61.750 de 23 de dezembro de 2015 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta.

Regra geral deste decreto é sobre a limitação do desconto do salário que não pode ultrapassar o percentual de 35% do salário líquido do servidor. Considera-se salário líquido para fins de cálculo da margem de 35% o salário mensal não se incluindo, para efeito de aferição da margem consignável, o pagamento de atrasados, indenizações, bonificações e participações por resultado, ajuda de custo para alimentação, salário família, auxílio transporte, auxílio creche, adicional de transporte, 13º salário, o pagamento do abono e 1/3 de férias e demais verbas de caráter não permanente, e excluem-se também os descontos obrigatórios tais como: contribuição para assistência médico-hospitalar e/ou odontológica, contribuição previdenciária relativa ao Regime Geral de Previdência Social, imposto de renda, custeio de benefícios e auxílios concedidos pela administração direta e autárquica, decorrente de mandado judicial ou por força de lei como por exemplo desconto de pensão alimentícia, contribuição para previdência complementar do servidor público, compromisso originário de convênio firmado com órgão público.

Ou seja, para que o banco possa calcular a margem deve-se considerar apenas o salário líquido do servidor desconsiderando todos os descontos citados no parágrafo anterior. Mas na prática não é isso que vem ocorrendo. Existem situações de servidores que tem descontados mensalmente do seu salário pelo banco cerca de 50%, 60%, 80% e em alguns casos quase 100% do seu salário, fazendo com que o servidor trabalhe apenas para pagar essa dívida deixando de garantir o mínimo existencial para si próprio e sua família.

Essa prática é considerada abusiva e já existem entendimentos do poder judiciário que forçam os bancos a limitar os descontos ao percentual legal. Isso é feito através de um pedido de revisional de contrato, onde, caracterizado o abuso por parte do banco que desconto mais que 35% do salário do servidor o juiz determina através de liminar que esses descontos sejam reduzidos, garantindo assim o equilíbrio da relação entre o consumidor (servidor público) e o fornecedor de produtos e serviços (bancos).

Para que o servidor garanta que seja respeitado limite de descontos é preciso que ele busque apoio de um advogado especialista em direito do consumidor e em direito bancário para que este ingresse com ação revisional do contrato. Entre em contato com o seu banco onde possui contratos de crédito consignado e solicite cópia dos seus contratos de empréstimo consignado e leve até o advogado juntamente com cópia dos seus extratos bancários e holerites para que ele possa tomar as providências cabíveis para que você tenha sua dignidade preservada e não trabalhe apenas para pagar empréstimo e enriquecer os bancos.

Se você é servidor público é percebe que está pagando mais do que deveria de empréstimo consignado saiba que há solução para que você volte a ter equilíbrio nas suas contas e tenha pelo menos garantidos no mínimo 65% do seu salário livre para poder viver com a dignidade e conforto que merece. Busque apoio de um advogado e saia do endividamento que se encontra.

ANIELSON SILVA é advogado, especialista em direito do consumidor e em direito bancário. Pós-graduando em Direito Civil, Empresarial e Processo Civil pela Escola Superior de Advocacia da OAB São Paulo e pós-graduando em Direito do Consumidor pela Faculdade Legale. Sócio fundador da Boa & Silva Advogados Associados.

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Boa noite Anielson, poderia me passar seu contato. Preciso de suporte. Meu email claudio.lopes.silva@gmail.com continuar lendo