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22 de Junho de 2021
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    LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

    Compreendendo a função da LINDB

    Anielson Silva, Advogado
    Publicado por Anielson Silva
    ano passado

    A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é uma norma de sobredireito que visa regulamentar outras normas, neste sentido estamos diante a uma lex legum (normas sobre normas). Seu conteúdo interessa a teoria geral do direito.

    A LINDB como atualmente é conhecida sofreu uma importante alteração no ano de 2010 com a Lei 12.376 de 30 de dezembro de 2010. Ela surgiu com o Decreto Lei 4.657 de 1942 e era conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil ou LICC; apesar de apresentar-se a frente do Código Civil de 1916 ela não só regulava o Direito Privado mas todos os ramos do Direito, mesmo com a alteração realizada em 2010 ela continua abrindo a legislação civil em seu atual código de 2002.

    O principal papel da LINDB é regular matéria quanto a vigência das leis, sua aplicação no espaço e no tempo. Além disso, ela traz em seu parágrafo 4º as fontes formais secundárias do direito que são a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

    A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro possui apenas 29 artigos, em seu artigo 1º, ele trata da vigência da lei em todo país que será de 45 dias salvo se a própria lei dispuser ao contrário; também trata da vigência das leis em território estrangeiro que será de três meses após de oficialmente publicada.

    Já em seu artigo 2º, diz que não trazendo a lei o prazo de sua vigência ela ficará em vigor até que outra a modifique ou revogue. E em seu artigo 3º orienta quanto ao cumprimento da lei, que ninguém poderá deixar de cumpri-la alegando que não a conhece.

    Estas são as principais artigos que a lei traz em seu início, acesse a integra da LINDB no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657.htm

    O compartilhamento total ou parcial deste artigo está permitido desde que sejam inseridas em sua citação ou publicação a autoria, dando os devidos créditos ao autor.

    Referências:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657.htm

    Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce – 10. ed – Rio de Janairo: Forense; São Paulo: METÓDO, 2020.

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